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O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino veio a público afirmar que o governo não tem intenção de criar um imposto suplementar sobre o subsídio de Natal dos funcionários públicos, reformados e aposentados, no corrente ano.
Como sabemos, o Tribunal Constitucional "obrigou" o atual governo a efetuar o pagamento do subsídio de férias referente ao corrente ano e como o subsídio de Natal já se encontrava a ser pago em duodécimos, preferiram inverter o nome da "coisa" e esse ressarcimento parcialmente pago mensalmente, passou a ser designado como subsídio de férias. Sempre é mais fácil mudar os nomes às "coisas"...do que resolver o problema em questão.
Mas como seria de esperar, existe sempre a hipótese (ou a probabilidade mais que certa...) de o governo tentar contornar esta medida, e criar um novo imposto "solidário" ou suplementar sobre o subsídio em questão (tal como aconteceu anteriormente).
Por isso para mim, ver para crer...
Quando chegar o mês de Dezembro logo verei quem afinal disse a verdade, quem afinal cumpriu com o que foi estipulado, ou afinal quem se está nas tintas para a lei e sua correta e devida (!) aplicação...
Vivemos numa era onde a economia fala mais que qualquer outra coisa. Hoje, num esclarecedor momento sobre quem nos governa, ficámos a saber que um filho de um trabalhador em Portugal vale 12 euros.
Em declarações aos jornalistas, no Parlamento, tanto o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, como o vice-presidente da bancada do CDS-PP, João Almeida, referiram que a sobretaxa aprovada pelo Governo deixa de fora "80 por cento dos pensionistas" e "65 por cento dos agregados familiares".
Estamos todos felizes em saber que "80 por cento dos pensionistas" e "65 por cento dos agregados familiares", recebe o salário mínimo ou menos. Como eles devem estar felizes com esta isenção. Já imagino: "- Olha que alegria Maria. Não nos vão cortar no subsidio de Natal. Ainda bem que eu ganho 485 euros por mês e ainda bem que a tua pensão é de 100 euros."
A ideia de tributar o subsidio de Natal para se conseguir uma receita de 800 milhões é brilhante. Na realidade a receita não será de 800 milhões. Se considerarmos que o comercio perderá cerca de 600 milhões em vendas, segundo as previsões, então o Estado perderá os imposto sobre esses milhões. 800 milhões menos impostos... Como diria o outro: "É uma questão de fazerem contas."
Teoricamente até pode ser verdade, mas conforme diz Tiago Caiado Guerreiro, fiscalista : "Infelizmente, nos últimos anos não temos tido um Tribunal Constitucional, temos um tribunal político que admite tudo e até a violação de princípios mais graves do que este, sem a justificação que este terá."
Considerando que seria em ultima instancia Cavaco Silva a travar o processo, estamos bem arranjados.
As coisas são simples. O ministro da Solidariedade Social, Pedro Mota Soares, garantiu esta sexta-feira que 80 por cento dos pensionistas não serão atingidos pelo novo imposto sobre o subsídio de Natal.
Não só Ministro se gabou de tal facto como o PSD e CDS embarcaram na festa. Afinal qual é o motivo de tanto regozijo? Para este governo existirem em Portugal cerca de um milhão e trezentos mil pensionistas que não recebem o salário mínimo é motivo de alegria?
Estamos salvos. Sim, salvos com dinheiro que vai ser retirado do nosso subsidio de Natal... olha, salvei-me a mim mesmo.
Vão mas é taxar o senhor António Mexia, o senhor Penedos e afins.